O que é a indenização DPVAT?
É o pagamento referente a danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não, com a finalidade de amparar as vítimas de acidentes de trânsito em todo o território nacional, não importando de quem seja a culpa do acidente.
A quem se Destina?
Às vítimas de acidente de trânsito, sejam elas motoristas, passageiros e pedestres,
ou seus beneficiários em caso de morte, desde que ocorrido no território nacional e causado por veículo automotor de via terrestre.
Independentemente do número de vítimas ou seus beneficiários legais, cada um dos envolvidos
no acidente de trânsito deve solicitar, individualmente, a indenização DPVAT para receber o valor a que tem direito.
Menores ou incapazes também têm direito à indenização. Nesses casos, a solicitação deverá
ser realizada pelo respectivo representante legal ou por seu procurador por meio de procuração
Tipos de Indenização
A indenização DPVAT é devida para reembolso de despesas de assistência médica e suplementares e em casos de invalidez permanente e de morte.
Despesas de Assistência Médica e Suplementares
São despesas realizadas pela vítima, em consequência do acidente. Nelas, estão incluídas fisioterapias, medicamentos, equipamentos ortopédicos, órteses, próteses e outras medidas terapêuticas prescritas pelo médico e comprovadas por recibos, cupons e notas fiscais com identificação dos estabelecimentos e profissionais de saúde envolvidos.
Invalidez Permanente
Indenização concedida àqueles que tiveram, em consequência de acidente de trânsito,
perda ou redução da funcionalidade de um membro ou órgão, caracterizada como invalidez
permanente e definitiva, ou seja, esgotada a possibilidade de recuperação.
A Invalidez Permanente pode ser total ou parcial, subdividida em parcial completa ou incompleta,
conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais identificada pela perícia médica.
